REGULAMENTOS DA NOVA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UE

REGULAMENTOS DA NOVA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UE

Os Regulamentos da nova Política Agrícola Comum (PAC) forma publicados hoje 6 de Dezembro, no Jornal Oficial da União Europeia (UE). São assim estabelecidas as regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-membros no âmbito da PAC, o financiamento, a gestão e o acompanhamento da PAC e a organização comum dos mercados dos produtos agrícolas.

Segundo o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de Dezembro de 2021, que estabelece as regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-membros no âmbito da PAC e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o objectivo é “promover um sector agrícola inteligente, competitivo, resiliente e diversificado, de modo a garantir a segurança alimentar a longo prazo”.

Mas também “apoiar e reforçar a protecção do ambiente, incluindo a biodiversidade, e a acção climática e contribuir para o cumprimento dos objectivos da União em matéria de ambiente e de clima, nomeadamente os compromissos assumidos pela União no âmbito do Acordo de Paris” e “reforçar o tecido socioeconómico das zonas rurais”.

Pagamentos aos pequenos agricultores

Acrescenta o mesmo Regulamento que os Estados-membros podem conceder um pagamento aos pequenos agricultores, conforme determinados pelos Estados-membros, sob a forma de um montante fixo ou de montantes por hectare, em substituição dos pagamentos directos previstos. Os Estados-membros concebem a intervenção correspondente no plano estratégico da PAC como sendo opcional para os agricultores.

E realça que o pagamento anual para cada agricultor não pode exceder 1.250 euros. Os Estados-membros podem decidir estabelecer diferentes montantes fixos ou montantes por hectare associados a diferentes limiares de superfície.

Jovens agricultores

Quanto ao apoio complementar ao rendimento dos jovens agricultores, este é concedido por um período máximo de cinco anos, a contar do primeiro ano de apresentação do pedido de pagamento para os jovens agricultores, e sob reserva das condições a determinar pelo regime jurídico da PAC aplicável após 2027, quando o referido período de cinco anos for além de 2027. Os Estados-Membros asseguram que não sejam criadas quaisquer expectativas jurídicas por parte dos beneficiários relativamente ao período pós 2027.

Esse apoio assume a forma de um pagamento anual dissociado por hectare elegível ou de um pagamento de montante fixo por jovem agricultor. Os Estados-membros podem decidir conceder o apoio previsto no presente artigo apenas por um número máximo de hectares por jovem agricultor.

Regras de financiamento

Já o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de Dezembro de 2021, estabelece as regras sobre o financiamento, a gestão e o acompanhamento da PAC, nomeadamente: o financiamento das despesas no âmbito da PAC; os sistemas de gestão e de controlo a instituir pelos Estados-membros; e os procedimentos de apuramento e conformidade.

E o Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de Dezembro de 2021, altera as regras da organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, relativas aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, relativas à definição, descrição, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e das medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União.

Fonte: Agricultura e Mar Actual

 

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