OS PROGRESSOS DA REFORMA DO SISTEMA DO IVA DA UE

OS PROGRESSOS DA REFORMA DO SISTEMA DO IVA DA UE

A Comissão Europeia saudou os progressos já realizados pelos Estados-Membros no sentido da indispensável melhoria do modo de funcionamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na UE.

Na reunião que decorreu ontem no Luxemburgo, os ministros das Finanças da UE chegaram a acordo sobre vários dossiês neste domínio, que deverão contribuir para facilitar a gestão quotidiana do sistema do IVA da UE, que urge reformar em profundidade.

«Novos números divulgados pela Comissão ainda há poucas semanas mostram que os Estados-Membros continuam a perder anualmente 150 mil milhões de euros de receitas do IVA. Os acordos alcançados são mais um passo no sentido de resolver esta questão e de melhorar as regras do IVA. É agora que temos de aproveitar a dinâmica actual e acordar em soluções para os problemas mais importantes com que o sistema se depara actualmente», afirmou Pierre Moscovici, Comissário dos Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira, na sequência dos acordos.

As medidas acordadas incluem:

* Novas regras para melhorar o funcionamento quotidiano do actual sistema do IVA, até que toda a estratégia de reforma do IVA tenha sido implementada. Estas chamadas «soluções rápidas» deverão permitir reduzir os custos de conformidade e reforçar a segurança jurídica para as empresas. Depois de o Parlamento Europeu ter publicado o seu relatório sobre este dossier, as novas regras deverão ser aplicáveis até 2020.

Uma nova medida para permitir que os Estados-Membros alinhem as taxas de IVA que aplicam às publicações electrónicas, actualmente tributadas à taxa normal na maioria dos Estados-Membros, com o regime mais favorável de que beneficiam actualmente as publicações impressas tradicionais. A decisão adoptada constitui o passo final no sentido de assegurar que a desigualdade de tratamento entre ambos os produtos – suporte em papel e publicações digitais – será relegada para o passado. Este acordo é de bom augúrio para futuras discussões sobre a mais recente proposta da Comissão para garantir que os Estados-Membros disponham de maior flexibilidade para definir as taxa do IVA da maneira que entenderem.

* Adopção formal de novas regras para trocar mais informações e promover a cooperação no combate à fraude no domínio do IVA entre as autoridades fiscais e as autoridades policiais nacionais. Os dados do IVA e as informações sobre grupos organizados envolvidos nos casos mais graves de fraude ao IVA serão agora sistematicamente partilhados com as autoridades repressivas da UE. A melhoria da coordenação a nível da investigação entre os próprios Estados-Membros e com os organismos da UE assegurará que a actividade criminosa em rápida evolução seja combatida de forma mais rápida e eficaz.

Paralelamente, os ministros adoptaram formalmente regras reforçadas para controlo dos fluxos ilícitos de dinheiro líquido para dentro e para fora da UE, uma medida-chave no combate ao financiamento do terrorismo. A adopção formal reforçará o controlo à entrada ou à saída da UE das pessoas portadoras de um montante superior a 10 000 euros em dinheiro líquido, o que permitirá às autoridades tomar medidas relativamente a montantes inferiores ao limiar de declaração de 10 000 euros sempre que haja suspeitas de actividade criminosa e alargar os controlos aduaneiros ao dinheiro líquido enviado pelo correio ou através de serviços de transporte, aos cartões pré-pagos e às mercadorias preciosas, tais como o ouro. Assim que o Parlamento Europeu ratifique as regras agora acordadas, a legislação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entrará em vigor vinte dias mais tarde.

Contexto
O regime comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) desempenha um papel importante no mercado único europeu. O IVA constitui uma fonte de receitas cada vez mais significativa na UE, representando um valor que ultrapassava um bilião de euros em 2015, o que corresponde a 7 % do PIB da UE. Um dos recursos próprios da UE tem igualmente como base o IVA. Estudos recentes indicam que cerca de 150 mil milhões de euros em receitas do IVA desaparecem anualmente devido a problemas de cobrança do IVA e de fraude ao IVA.

As medidas acordadas dão seguimento ao Plano de Acção sobre o IVA que preconiza um espaço único do IVA na UE, apresentado em Abril de 2016 e às propostas da Comissão de uma reforma profunda do sistema de IVA da UE apresentadas em Outubro de 2017.

Os Estados-Membros devem agora avançar e chegar a acordo o mais rapidamente possível sobre uma reforma muito mais abrangente destinada a reduzir a fraude em matéria de IVA na UE, tal como foi proposto no ano passado pela Comissão. Esta iniciativa permitiria melhorar e modernizar o sistema em benefício tanto das administrações públicas como das empresas, tornando-o mais sólido e mais simples de utilizar por estas últimas.

Simultaneamente, a Comissão também propôs este ano novas reformas para permitir que os Estados-Membros definam as taxas do IVA como entenderem.

Para mais informações Pacote do IVA no âmbito do mercado único digitalPlano de acção sobre o IVA

Comunicado de imprensa sobre a cooperação administrativa

Comunicado de imprensa sobre as soluções rápidas

FONTE: Comissão Europeia / Anilact

 

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