O ORIGIN SEGUE DE PERTO O EXAME DA COMISSÃO EUROPEIA SOBRE A IMPORTAÇÃO DE TEQUILA PARA A UE

O ORIGIN SEGUE DE PERTO O EXAME DA COMISSÃO EUROPEIA SOBRE A IMPORTAÇÃO DE TEQUILA PARA A UE

A 8 de Junho de 2020, a Comissão Europeia recebeu uma queixa de uma associação comercial relativa a uma barreira à importação de “Tequila” para a União Europeia.

A queixa afirma que a 7 de Fevereiro de 2020, o “Consejo Regulador del Tequila” (doravante mencionado como “CRT”), organismo encarregado pelo Governo mexicano do controlo e defesa da indicação geográfica (IG) Tequila, anunciou que deixaria de conceder certificados de exportação a uma empresa produtora e exportadora do produto cujo nome é uma IG.

As nossas preocupações:

O movimento internacional oriGIn está a acompanhar de perto este caso que poderá ter implicações nos princípios fundamentais do sistema das IGs

O produto cujo nome é uma IG para o qual a empresa em questão é controlada (e tinha recebido certificados de exportação da CRT), de acordo com as leis e procedimentos mexicanos, destina-se a ser engarrafado no México e depois comercializado a nível retalhista. Contudo, este produto não se destina à venda a retalho, mas substancialmente modificado para “reproduzir” um sabor, posteriormente utilizado como ingrediente na produção de uma cerveja por um sujeito terceiro. Em paralelo com estes processos perante a Comissão Europeia, a CRT iniciou acções judiciais em França e nos Países Baixos pela violação da IG “Tequila” relacionada com a produção da cerveja em questão.

No contexto do procedimento de exame relativo à importação de Tequila para a UE, é importante recordar o seguinte:

A integridade dos controlos é um elemento crucial do sistema IG: o artigo 4.2 do Acordo de 1997 entre o México e a UE sobre bebidas espirituosas estabelece que “… na UE, as denominações mexicanas protegidas: não podem ser utilizadas senão nas condições estabelecidas nas leis e regulamentos dos Estados Unidos Mexicanos…”. A norma oficial mexicana (“Nom-006”) relativa à designação “Tequila”, que a CRT deve aplicar a todos os operadores envolvidos na cadeia de valor, prevê que se uma empresa declarar que produz Tequila para ser engarrafada no México e pronta a ser vendida a retalhistas, será então controlada para assegurar que as regras de produção em questão são respeitadas. Caso contrário, a CRT tem a obrigação, ao abrigo da lei mexicana, de recusar a autorização de comercialização do produto (regras semelhantes aplicam-se aos controlos de IGs na UE).

As IG representam direitos de propriedade intelectual (DPI) que protegem os produtores pelos seus esforços para garantir uma qualidade e tradição específicas ligadas a um determinado ambiente geográfico, bem como os consumidores em busca de produtos autênticos. A “Tequila” é uma IG reconhecida no México, na UE e em várias jurisdições em todo o mundo. A utilização de IGs como ingredientes é regulada tanto pelo próprio “Nome-006” como pelo novo regulamento da UE sobre bebidas espirituosas. A adulteração de uma IG para “reproduzir” um sabor pode causar confusão aos consumidores, constituindo uma ameaça para a protecção da própria IG.

A nossa posição

As IG, sendo valorizadas pelos consumidores de todo o mundo, beneficiam das regras do comércio livre. Os acordos de comércio livre mais recentes contêm um capítulo sobre a protecção das IG. O oriGIn apoia o comércio livre baseado no Estado de direito, que reduz as barreiras ao comércio sem comprometer os DPIs, incluindo as IGs.

 

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