ESTATUTO DA AGRICULTRA FAMILIAR ESTÁ EM CONSULTA PÚBLICA

ESTATUTO DA AGRICULTRA FAMILIAR ESTÁ EM CONSULTA PÚBLICA

O Estatuto da pequena agricultura familiar, que representa cerca de 93% dos agricultores com 283 explorações agrícolas e 49% da superfície agrícola útil, está em consulta pública até ao final de Janeiro.

O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, afirmou que o Estatuto se destina a um “segmento com um impacto e uma importância social muito superior à sua importância económica”, numa declaração a órgãos de comunicação social.

O Ministro acrescentou que “se trata da população rural que ocupa os territórios, cujo despovoamento das últimas décadas foi tão tristemente ilustrado na recente tragédia dos incêndios”.

O Estatuto prevê que estes agricultores tenham um “sistema de segurança social e fiscal mais favorável”, disse Capoulas Santos, tal como “um regime específico no que diz respeito às normas de higiene e segurança alimentares nas pequenas leitarias, salsicharias, queijarias, mais simples do que aquele que é exigido à indústria em geral, sem prejuízo das regras elementares no que diz respeito à segurança dos consumidores.

Diz estarem igualmente previstas medidas para facilitar o acesso aos mercados locais, já que a comercialização é um dos principais problemas dos pequenos agricultores, entre outros aspetos, como o acesso prioritário às medidas de apoio da União Europeia, seja no investimento, seja noutras medidas de apoio ao rendimento.

O Estatuto implica ser reconhecido como pequeno agricultor familiar, título que é obtido mediante condições como ter mais de 18 anos, uma exploração agrícola na qual a mão-de-obra assalariada não é superior à da família, propriedade cadastrada e uma faturação inferior a cerca de 20 mil euros.

Capoulas Santos afirmou-se “convencido de que será muito elevado o número daqueles que têm condições para beneficiar deste estatuto”, sendo que, de acordo com o mesmo, o Estatuto deverá entrar em vigor até ao final do primeiro trimestre de 2018.

Fonte: Agroportal