DGAV ESCLARECE APROVAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS EM CASAS PARTICULARES

DGAV ESCLARECE APROVAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS EM CASAS PARTICULARES

A DGAV – Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária acaba de e emitir o Esclarecimento Técnico n.º 7/DGAV/2020 relativo à Segurança dos Alimentos — Aprovação de estabelecimentos industriais em casas particulares.

Este esclarecimento, que altera e revoga o esclarecimento técnico n.º 8/DGAV/2014, pretende clarificar o enquadramento legal da aprovação e atribuição de NCV (Número de Controlo Veterinário) dos estabelecimentos de actividade industrial situados em habitações.

 

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