18 Nov Decreto-Lei n.º 97/2020 – PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Decreto-Lei n.º 97/2020 – Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16148599584
Altera o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro