Legislação

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – SISTEMAS QUALIFICAÇÃO DA UE

 

INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

 

SECTOR PRODUTOS AGRO-ALIMENTARES

– REGULAMENTO (UE) N. o 1151/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 21 de Novembro de 2012 – JOUE L 343/1, de 14/12/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

– REGULAMENTO DELEGADO (UE) Nº 664/2014 DA COMISSÃO de 19/06/2014, – JOUE L 179/17, que completa o Regulamento (UE) n. o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais

– RECTIFICAÇÃO DO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) nº 668/2014 DA COMISSÃO, de 13 de Junho de 2014 – JOUE L 297/10, de 13/11/2015,  que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

 

SECTOR BEBIDAS ESPIRITUOSAS

– REGULAMENTO (UE) 2019/787 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de de 17 de Abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 110/2008

– REGULAMENTO (UE) 2018/1098 DA COMISSÃO, de 2 de Agosto de 2018, que altera e rectifica o anexo III do Regulamento (CE) n.° 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas

– REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N. o 716/2013 DA COMISSÃO, de 25 de Julho de 2013 – JOUE L 201/21, de 26/07/2013,  que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas.

– REGULAMENTO (CE) N.o 110/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 15 de Janeiro de 2008, JOUE L 39/16, de 13/02/2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho.

SECTOR PRODUTOS VITIVINÍCOLAS:

Regulamento de Execução (UE) 2019/34 da Comissão, de 17 de Outubro de 2018, que estabelece normas de aplicação do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante aos pedidos de protecção de denominações de origem, de indicações geográficas e de menções tradicionais no sector vitivinícola, ao procedimento de oposição, às alterações do caderno de especificações, ao registo de nomes protegidos, ao cancelamento da protecção e à utilização de símbolos, bem como do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante a um sistema adequado de controlos

Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, ao cadastro vitícola, aos documentos de acompanhamento e à certificação, ao registo de entradas e de saídas, às declarações obrigatórias, às comunicações e notificações e à publicação das informações recebidas nesse âmbito, bem como o Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à fiscalização e às sanções em causa, que altera os Regulamentos (CE) n.° 555/2008, (CE) n.° 606/2009 e (CE) n.° 607/2009 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.° 436/2009 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2015/560 da Comissão

Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, de 17 de Outubro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de protecção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no sector vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da protecção e à rotulagem e apresentação

Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho

Regulamento (UE) n. ° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Dezembro de 2013 , relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n. ° 352/78, (CE) n. ° 165/94,(CE) n. ° 2799/98, (CE) n. ° 814/2000, (CE) n. ° 1290/2005 e (CE) n. ° 485/2008 do Conselho

Regulamento (CE) n. o  606/2009 da Comissão, de 10 de Julho de 2009 , que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. o  479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis

Regulamento (CE) n. o  555/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008 , que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. o  479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola

SECTOR PRODUTOS VITIVINÍCOLAS AROMATIZADOS:

REGULAMENTO (UE) N.o 251/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 26 de Fevereiro de 2014 – JOUE L 84/14, de 20/03/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho

 

DECRETO-LEI N.º 64/2018 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 151/2018, SÉRIE I DE 2018-08-07 que consagra o estatuto da agricultura familiar.

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1146 DA COMISSÃO, de 7 de Junho de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/892, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, e o Regulamento (CE) n.o 606/2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/1145 DA COMISSÃO, de 7 de Junho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 no respeitante às organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas

RECTIFICAÇÃO DO REGULAMENTO 2018/848 DO PARLAMENTOS EUROPEU E DO CONSELHO, de 30 de Maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento CE nº 834/2007 do Conselho.

REGULAMENTO UE 2018/848 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 30 de Maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento CE nº 834/2007 do Conselho.

DECRETO-LEI nº26/2016, de 09 de Junho, que assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentícios, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2013, da Comissão, de 13 de Dezembro, no que respeita à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira, e transpõe a Directiva n.º 2011/91/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro.

DECRETO-LEI nº 10/2015, de 16 de Janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de Maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas actividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respectivo

 

 

REGULAMENTO (UE) N.o 251/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 26 de Fevereiro de 2014 – JOUE L 84/14, de 20/03/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho

REGULAMENTO DELEGADO (UE) Nº 664/2014 DA COMISSÃO – JOUE L 179/17,  de 19/06/2014, que completa o Regulamento (UE) n. o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais

DECRETO-LEI  n.º 37/2013, de 13 de Março, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de Setembro, que estabelece o regime das normas técnicas aplicáveis à protecção integrada, à produção integrada e ao modo de produção biológico, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpuseram as DIRECTIVAS n.os 2005/36/CE, de 7 de Setembro, e 2006/123/CE, de 12 de Dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno.

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N. o 716/2013 DA COMISSÃO, de 25 de Julho de 2013 – JOUE L 201/21, de 26/07/2013,  que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas.

REGULAMENTO (UE) N. o 1151/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 21 de Novembro de 2012 – JOUE L 343/1, de 14/12/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

DECRETO-LEI nº 256/2009, de 24 de Setembro, que estabelece os princípios e orientações para a prática da protecção integrada e produção integrada, bem como o regime das normas técnicas aplicáveis à protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, e cria, igualmente, um regime de reconhecimento de técnicos em protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, no âmbito da produção agrícola primária, e revoga o Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho.

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1584 DA COMISSÃO,  de 22 de Outubro de 2018,  que altera o Regulamento (CE) nº 889/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) 834/2007 do Conselho relativo à Produção Biológica e à rotulagem dos Produtos Biológicos, no que respeita à Produção Biológica, à Rotulagem e ao Controlo.

REGULAMENTO (CE) n.º 889/2008 da Comissão de 5 de setembro, que estabelece normas de execução do Reg. (CE) n.º 834/2007, (versão consolidada em 2017-05-21).

REGULAMENTO (CE) N.o 110/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 15 de Janeiro de 2008, JOUE L 39/16, de 13/02/2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho.

DESPACHO n.º 10935/2005, de 22 de abril, que aprova o símbolo que se destina a assinalar os produtos agrícolas e os produtos alimentícios obtidos de acordo com as regras de produção integrada.

LEGISLAÇÃO GERAL

DESPACHO NORMATIVO Nº 11/2018, Diário da República n.º 159/2018, Série II de 2018-08-20 – No âmbito do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, determina-se que a Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) é a autoridade competente responsável pela realização dos controlos oficiais

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1023 DA COMISSÃO, de 23 de Julho de 2018, que rectifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 que estabelece a lista da União de novos alimentos ( 1 )

REGULAMENTO (UE) 2018/192 DA COMISSÃO, de 8 de Fevereiro de 2018, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos laboratórios de referência da UE no domínio dos contaminantes nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 499/2014 DA COMISSÃO de 11 de março de 2014 que completa os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, por alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão relativo aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados

REGULAMENTO (UE) N. o 1308/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n. o 922/72, (CEE) n. o 234/79, (CE) n. o 103797/2001, (CE) n. o 1234/2007 do Conselho

REGULAMENTO (UE) N. ° 1306/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 17 de Dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n. ° 352/78, (CE) n. ° 165/94,(CE) n. ° 2799/98, (CE) n. ° 814/2000, (CE) n° 1290/2005 e (CE) n. ° 485/2008 do Conselho

REGULAMENTO (CE) Nº 854/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

REGULAMENTO (CE) Nº 853/2004 do PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.

REGULAMENTO (CE) N.º 852/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios.

REGULAMENTO (CE) Nº 178/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.

LEGISLAÇÃO SECTORIAL

DIPLOMAS APLICÁVEIS A GÉNEROS ALIMENTÍCIOS ESPECÍFICOS

AÇÚCAR:

  1. Decreto-Lei nº188/2005, de o4 de Novembro, que altera o anexo do Decreto-Lei n.º 290/2003, de 15 de Novembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/111/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana.

AGUARDENTE:

  1. Regulamento (UE) 2018/175 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2018, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas.

ARROZ:

  1. Decreto-Lei n.º 157/2017, de 28 de Dezembro que define as características a que devem obedecer o arroz da espécie Oryza sativa L. e a trinca de arroz destinados ao consumidor final. (Resumo (Sem valor legal)

AZEITE:

  1. Decreto – Lei nº76/2010, de 24 de Junho, que estabelece as condições a observar na obtenção, tratamento e comercialização do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, criando as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1019/2002, da Comissão, de 13 de Junho, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º 182/2009, da Comissão, de 6 de Março.

  2. Portaria n.º 24/2005, de 11 de Janeiro, que estabelece as regras do azeite posto à disposição do consumidor como tempero de prato, nos estabelecimentos de hotelaria, de restauração e bebidas.

  3. REG. Execução (EU) n.º 29/2012, da Comissão de 13 de Janeiro relativo às normas de comercialização do azeite.

    Retificação 

  4. REG. (CEE) n.º 2568/91, da Comissão de 11 de Julho, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados e respectivas alterações.

  5. REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/1096 DA COMISSÃO, de 22 de Maio de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 no respeitante aos requisitos para determinadas menções na rotulagem do azeite

BATATA –  Decreto-Lei n.º 14/2016, de 9 de Março, que estabelece o regime jurídico da batata para consumo humano e da batata-semente, transpondo a Directiva n.º 2002/56/CE, do Conselho, de 13 de Junho de 2002 e as Directivas de Execução n.º 2013/63/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2013, n.º 2014/20/UE, da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2014 e n.º 2014/21/UE, da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2014.

BEBIDAS ESPIRITUOSAS – Decreto-Lei nº 3/74, de 8 de Janeiro, que regula o fabrico, preparação, armazenagem e comercialização das bebidas espirituosas;

                                             – Decreto-Lei nº 58/84, de 21 de Fevereiro, que altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 3/74, de 8 de Janeiro (bebidas espirituosas);

CERVEJAS – Portaria nº 1/96, de 3 de Janeiro, que define e estabelece as características e regras de fabrico, acondicionamento e rotulagem das cervejas

CHOCOLATE – Decreto-Lei nº 229/2003, 27 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/36/CE, do PE e do Conselho de 23 de junho, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana.

DOCES / GELEIAS – Decreto-Lei n.º 230/2003 , de 27/09/2003, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/113/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana

I am text block. Click edit button to change this text. Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Ut elit tellus, luctus nec ullamcorper mattis, pulvinar dapibus leo.

I am text block. Click edit button to change this text. Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Ut elit tellus, luctus nec ullamcorper mattis, pulvinar dapibus leo.

I am text block. Click edit button to change this text. Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Ut elit tellus, luctus nec ullamcorper mattis, pulvinar dapibus leo.

I am text block. Click edit button to change this text. Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Ut elit tellus, luctus nec ullamcorper mattis, pulvinar dapibus leo.

I am text block. Click edit button to change this text. Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Ut elit tellus, luctus nec ullamcorper mattis, pulvinar dapibus leo.

I am text block. Click edit button to change this text. Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Ut elit tellus, luctus nec ullamcorper mattis, pulvinar dapibus leo.

I am text block. Click edit button to change this text. Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Ut elit tellus, luctus nec ullamcorper mattis, pulvinar dapibus leo.

MILHO – Regulamento de Execução (UE) 2018/521 da Comissão, de 28 de Março de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 1296/2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal

I am text block. Click edit button to change this text. Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Ut elit tellus, luctus nec ullamcorper mattis, pulvinar dapibus leo.

OVOS (de galinhas criadas ao ar livre)  – Regulamento Delegado (UE) 2017/2168 da Comissão, de 20 de Setembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 589/2008 da Comissão no respeitante às normas de comercialização dos ovos de galinhas criadas ao ar livre, nos casos em que o acesso a espaços ao ar livre é restringido

PÃO – Portaria 52/2015, Diário da República n.º 40/2015, Série I de 2015-02-26, que fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão ou de padaria fina e revoga a Portaria n.º 425/98, de 25 de julho;

I am text block. Click edit button to change this text. Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Ut elit tellus, luctus nec ullamcorper mattis, pulvinar dapibus leo.

I am text block. Click edit button to change this text. Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Ut elit tellus, luctus nec ullamcorper mattis, pulvinar dapibus leo.

SUMOS DE FRUTA –  Decreto-Lei n.º 145/2013, de 21 de Outubro, que Transpõe a Directiva n.º 2012/12/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Abril de 2012, que altera a Directiva n.º 2001/112/CE, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de Setembro

I am text block. Click edit button to change this text. Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Ut elit tellus, luctus nec ullamcorper mattis, pulvinar dapibus leo.

I am text block. Click edit button to change this text. Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Ut elit tellus, luctus nec ullamcorper mattis, pulvinar dapibus leo.

VINAGREDecreto-lei nº174/2007 de Maio que define as características e classificação do vinagre destinado à alimentação humana, estabelece as respectivas regras de acondicionamento e rotulagem e revoga o Decreto-Lei n.º 58/85, de 11 de Março, e a Portaria n.º 55/88, de 27 de Janeiro.

VINHO Portaria nº 248/29018 – Diário da Republica nº 171/2018,  Série I de  2018/09/05, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 130/2014, de 25 de junho, que define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Lisboa»

I am text block. Click edit button to change this text. Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Ut elit tellus, luctus nec ullamcorper mattis, pulvinar dapibus leo.

PETIÇÃO PÚBLICA

DESMASCARE OS SEUS ALIMENTOS

Peça à Europa para proteger a sua saúde e prevenir fraudes alimentares