Legislação

LEGISLAÇÃO GERAL

 

 

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

 

  • DECRETO-LEI nº26/2016, de 09 de Junho, que assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentícios, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2013, da Comissão, de 13 de Dezembro, no que respeita à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira, e transpõe a Directiva n.º 2011/91/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro.
  • DECRETO-LEI nº 10/2015, de 16 de Janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de Maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas actividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respectivo
  • RECTIFICAÇÃO DO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) nº 668/2014 DA COMISSÃO, de 13 de Junho de 2014 – JOUE L 297/10, de 13/11/2015,  que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.
  • REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 665/2014 DA COMISSÃO, de 11 de Março de 2014 – JOUE L 179/23,  de 19/06/2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às condições de utilização da menção de qualidade facultativa «produto de montanha».
  • REGULAMENTO (UE) N.o 251/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 26 de Fevereiro de 2014 – JOUE L 84/14, de 20/03/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho
  • REGULAMENTO DELEGADO (UE) Nº 664/2014 DA COMISSÃO – JOUE L 179/17,  de 19/06/2014, que completa o Regulamento (UE) n. o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais
  • DECRETO-LEI  n.º 37/2013, de 13 de Março, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de Setembro, que estabelece o regime das normas técnicas aplicáveis à protecção integrada, à produção integrada e ao modo de produção biológico, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpuseram as DIRECTIVAS n.os 2005/36/CE, de 7 de Setembro, e 2006/123/CE, de 12 de Dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno.
  • REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N. o 716/2013 DA COMISSÃO, de 25 de Julho de 2013 – JOUE L 201/21, de 26/07/2013,  que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas.
  • REGULAMENTO (UE) N. o 1151/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 21 de Novembro de 2012 – JOUE L 343/1, de 14/12/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
  • DECRETO-LEI nº 256/2009, de 24 de Setembro, que estabelece os princípios e orientações para a prática da protecção integrada e produção integrada, bem como o regime das normas técnicas aplicáveis à protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, e cria, igualmente, um regime de reconhecimento de técnicos em protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, no âmbito da produção agrícola primária, e revoga o Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho.
  • REGULAMENTO (CE) n.º 889/2008 da Comissão de 5 de setembro, que estabelece normas de execução do Reg. (CE) n.º 834/2007, (versão consolidada em 2017-05-21).
  • REGULAMENTO (CE) N.o 110/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 15 de Janeiro de 2008, JOUE L 39/16, de 13/02/2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho
  • REGULAMENTO (CE) n.º 834/2007 do Conselho de 28 de Junho, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos (versão consolidada 01-07-2013).
  • DESPACHO n.º 10935/2005, de 22 de abril, que aprova o símbolo que se destina a assinalar os produtos agrícolas e os produtos alimentícios obtidos de acordo com as regras de produção integrada.

LEGISLAÇÃO DE PRODUTOS

AÇÚCAR Decreto-Lei nº188/2005, de o4 de Novembro que altera o anexo do Decreto-Lei n.º 290/2003, de 15 de Novembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/111/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana.

AGUARDENTERegulamento (UE) 2018/175 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2018, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas.

ARROZ – Decreto-Lei n.º 157/2017, de 28 de Dezembro que define as características a que devem obedecer o arroz da espécie Oryza sativa L. e a trinca de arroz destinados ao consumidor final.

AZEITEDecreto – Lei nº76/2010, de 24 de Junho que estabelece as condições a observar na obtenção, tratamento e comercialização do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, criando as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1019/2002, da Comissão, de 13 de Junho, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º 182/2009, da Comissão, de 6 de Março.

BATATA –  Decreto-Lei n.º 14/2016, de 9 de Março, que estabelece o regime jurídico da batata para consumo humano e da batata-semente, transpondo a Directiva n.º 2002/56/CE, do Conselho, de 13 de Junho de 2002 e as Directivas de Execução n.º 2013/63/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2013, n.º 2014/20/UE, da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2014 e n.º 2014/21/UE, da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2014.

BEBIDAS ESPIRITUOSAS – Decreto-Lei nº 3/74, de 8 de Janeiro, que regula o fabrico, preparação, armazenagem e comercialização das bebidas espirituosas;

                                             – Decreto-Lei nº 58/84, de 21 de Fevereiro, que altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 3/74, de 8 de Janeiro (bebidas espirituosas);

CERVEJAS – Portaria nº 1/96, de 3 de Janeiro, que define e estabelece as características e regras de fabrico, acondicionamento e rotulagem das cervejas

CHOCOLATE – Decreto-Lei nº 229/2003, 27 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/36/CE, do PE e do Conselho de 23 de junho, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana.

DOCES / GELEIAS – Decreto-Lei n.º 230/2003 , de 27/09/2003, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/113/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana

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MILHO – Regulamento de Execução (UE) 2018/521 da Comissão, de 28 de Março de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 1296/2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal

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OVOS (de galinhas criadas ao ar livre)  – Regulamento Delegado (UE) 2017/2168 da Comissão, de 20 de Setembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 589/2008 da Comissão no respeitante às normas de comercialização dos ovos de galinhas criadas ao ar livre, nos casos em que o acesso a espaços ao ar livre é restringido

PÃO – Portaria 52/2015, Diário da República n.º 40/2015, Série I de 2015-02-26, que fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão ou de padaria fina e revoga a Portaria n.º 425/98, de 25 de julho;

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SUMOS DE FRUTA –  Decreto-Lei n.º 145/2013, de 21 de Outubro, que Transpõe a Directiva n.º 2012/12/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Abril de 2012, que altera a Directiva n.º 2001/112/CE, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de Setembro

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VINAGRE – Decreto-lei nº174/2007 de Maio que define as características e classificação do vinagre destinado à alimentação humana, estabelece as respectivas regras de acondicionamento e rotulagem e revoga o Decreto-Lei n.º 58/85, de 11 de Março, e a Portaria n.º 55/88, de 27 de Janeiro

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