SISTEMAS QUALIFICAÇÃO DA UE – INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
Regimes de qualidade
Os regimes de qualidade da UE asseguram a proteção dos nomes dos produtos no caso de existir uma relação intrínseca entre as qualidades ou características dos produtos e a respetiva origem geográfica. Existem três tipos de regimes de qualidade na UE:
- denominações de origem protegidas (DOP), para produtos agrícolas, alimentos e vinhos
- indicações geográficas protegidas (IGP), para produtos agrícolas, alimentos e vinhos
- indicações geográficas (IG), para bebidas espirituosas e vinhos aromatizados
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
SECTOR PRODUTOS AGRO-ALIMENTARES
– REGULAMENTO (UE) 2021/2117 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO – JOUE L435/262, de 2 de dezembro de 2021, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.o 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.o 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) n.o 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União
– REGULAMENTO (UE) 2017/625 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.° 999/2001, (CE) n.° 396/2005, (CE) n.° 1069/2009, (CE) n.° 1107/2009, (UE) n.° 1151/2012, (UE) n.° 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.° 1/2005 e (CE) n.° 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 854/2004 e (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais)
– RECTIFICAÇÃO DO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) nº 668/2014 DA COMISSÃO, de 13 de Junho de 2014 – JOUE L 297/10, de 13/11/2015, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.
– REGULAMENTO DELEGADO (UE) Nº 664/2014 DA COMISSÃO, de 19/06/2014, – JOUE L 179/17, que completa o Regulamento (UE) n. o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais
– REGULAMENTO (UE) N. o 1151/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 21 de Novembro de 2012 – JOUE L 343/1, de 14/12/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
– COMUNICAÇÃODA COMISSÃO, de 16/12/2010 — Orientações sobre a rotulagem de géneros alimentícios que utilizam como ingredientes denominações de origem protegidas (DOP) e indicações geográficas protegidas (IGP)
SECTOR BEBIDAS ESPIRITUOSAS
– REGULAMENTO (UE) 2019/787 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 17 de Abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 110/2008
– REGULAMENTO (UE) 2018/1098 DA COMISSÃO, de 2 de Agosto de 2018, que altera e rectifica o anexo III do Regulamento (CE) n.° 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas
– REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N. o 716/2013 DA COMISSÃO, de 25 de Julho de 2013 – JOUE L 201/21, de 26/07/2013, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas.
– REGULAMENTO (CE) N.o 1334/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 16 de Dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Directiva 2000/13/CE
– REGULAMENTO (CE) N.o 110/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 15 de Janeiro de 2008, JOUE L 39/16, de 13/02/2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho.
SECTOR PRODUTOS VITIVINÍCOLAS
– REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/34 DA COMISSÃO, de 17 de Outubro de 2018, que estabelece normas de aplicação do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante aos pedidos de protecção de denominações de origem, de indicações geográficas e de menções tradicionais no sector vitivinícola, ao procedimento de oposição, às alterações do caderno de especificações, ao registo de nomes protegidos, ao cancelamento da protecção e à utilização de símbolos, bem como do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante a um sistema adequado de controlos
– REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/33 DA COMISSÃO, de 17 de Outubro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de protecção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no sector vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da protecção e à rotulagem e apresentação
– REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/273 DA COMISSÃO, de 11 de Dezembro de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, ao cadastro vitícola, aos documentos de acompanhamento e à certificação, ao registo de entradas e de saídas, às declarações obrigatórias, às comunicações e notificações e à publicação das informações recebidas nesse âmbito, bem como o Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à fiscalização e às sanções em causa, que altera os Regulamentos (CE) n.° 555/2008, (CE) n.° 606/2009 e (CE) n.° 607/2009 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.° 436/2009 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2015/560 da Comissão
– REGULAMENTO (UE) n.o 1308/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 17 de Dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho
– REGULAMENTO (UE) n. ° 1306/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 17 de Dezembro de 2013 , relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n. ° 352/78, (CE) n. ° 165/94,(CE) n. ° 2799/98, (CE) n. ° 814/2000, (CE) n. ° 1290/2005 e (CE) n. ° 485/2008 do Conselho
– REGULAMENTO (CE) n. o 606/2009 DA COMISSÃO, de 10 de Julho de 2009 , que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis
– REGULAMENTO (CE) n. o 555/2008 DA COMISSÃO, de 27 de Junho de 2008 , que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola.
SECTOR PRODUTOS VITIVINÍCOLAS AROMATIZADOS
– REGULAMENTO (UE) N.o 251/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 26 de Fevereiro de 2014 – JOUE L 84/14, de 20/03/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho
OUTROS REGIMES – PRODUTO DE MONTANHA
- Produto de Montanha: Para produtos alimentares e agrícolas
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
– REGULAMENTO DELEGADO (UE) n. ° 665/2014 DA COMISSÃO, de 11 de março de 2014 , que completa o Regulamento (UE) n. ° 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às condições de utilização da menção de qualidade facultativa «produto de montanha»
– REGULAMENTO (UE) n. ° 1151/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 21 de novembro de 2012 , relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
OUTROS REGIMES – AGRICULTURA BIOLÓGICA
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
– REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/977 DA COMISSÃO, de 07 de Julho de 2020, que derroga os Regulamentos (CE) n.o 889/2008 e (CE) n.o 1235/2008 no respeitante aos controlos da produção de produtos biológicos devido à pandemia de COVID-19 – (Texto relevante para efeitos do EEE)
– REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1584 DA COMISSÃO, de 22 de Outubro de 2018, que altera o Regulamento (CE) nº 889/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) 834/2007 do Conselho relativo à Produção Biológica e à rotulagem dos Produtos Biológicos, no que respeita à Produção Biológica, à Rotulagem e ao Controlo.
– RECTIFICAÇÃO DO REGULAMENTO 2018/848 DO PARLAMENTOS EUROPEU E DO CONSELHO, de 30 de Maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento CE nº 834/2007 do Conselho.
– REGULAMENTO UE 2018/848 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 30 de Maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento CE nº 834/2007 do Conselho.
– REGULAMENTO (CE) N.o 1235/2008 DA COMISSÃO, de 8 de Dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros
– REGULAMENTO (CE) n.º 889/2008 da Comissão de 5 de setembro, que estabelece normas de execução do Reg. (CE) n.º 834/2007, (versão consolidada em 2017-05-21).
– REGULAMENTO (CE) n.o 889/2008 DA COMISSÃO, de 5 de Setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo
– REGULAMENTO (CE) N. o 834/2007 DO CONSELHO, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91
Decreto-Lei n.º 61/2020 (DR n.º 160/2020, Série I), de 18 de Agosto de 2020, que estabelece a organização institucional do setor vitivinícola e o respetivo regime jurídico
DECRETO-LEI N.º 64/2018 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 151/2018, SÉRIE I DE 2018-08-07 que consagra o estatuto da agricultura familiar.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1146 DA COMISSÃO, de 7 de Junho de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/892, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, e o Regulamento (CE) n.o 606/2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/1145 DA COMISSÃO, de 7 de Junho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 no respeitante às organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas
DECRETO-LEI nº26/2016, de 09 de Junho, que assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentícios, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2013, da Comissão, de 13 de Dezembro, no que respeita à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira, e transpõe a Directiva n.º 2011/91/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro.
DECRETO-LEI nº 10/2015, de 16 de Janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de Maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas actividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respectivo
DECRETO-LEI n.º 37/2013, de 13 de Março, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de Setembro, que estabelece o regime das normas técnicas aplicáveis à protecção integrada, à produção integrada e ao modo de produção biológico, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpuseram as DIRECTIVAS n.os 2005/36/CE, de 7 de Setembro, e 2006/123/CE, de 12 de Dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno.
DECRETO-LEI nº 256/2009, de 24 de Setembro, que estabelece os princípios e orientações para a prática da protecção integrada e produção integrada, bem como o regime das normas técnicas aplicáveis à protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, e cria, igualmente, um regime de reconhecimento de técnicos em protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, no âmbito da produção agrícola primária, e revoga o Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho.
REGULAMENTO (CE) n.º 889/2008 da Comissão de 5 de setembro, que estabelece normas de execução do Reg. (CE) n.º 834/2007, (versão consolidada em 2017-05-21).
REGULAMENTO (CE) N.o 110/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 15 de Janeiro de 2008, JOUE L 39/16, de 13/02/2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho.
DESPACHO n.º 10935/2005, de 22 de abril, que aprova o símbolo que se destina a assinalar os produtos agrícolas e os produtos alimentícios obtidos de acordo com as regras de produção integrada.
LEGISLAÇÃO GERAL
DESPACHO NORMATIVO Nº 11/2018, Diário da República n.º 159/2018, Série II de 2018-08-20 – No âmbito do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, determina-se que a Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) é a autoridade competente responsável pela realização dos controlos oficiais
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1023 DA COMISSÃO, de 23 de Julho de 2018, que rectifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 que estabelece a lista da União de novos alimentos ( 1 )
REGULAMENTO (UE) 2018/192 DA COMISSÃO, de 8 de Fevereiro de 2018, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos laboratórios de referência da UE no domínio dos contaminantes nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios
REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 499/2014 DA COMISSÃO de 11 de março de 2014 que completa os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, por alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão relativo aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados
REGULAMENTO (UE) N. o 1308/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n. o 922/72, (CEE) n. o 234/79, (CE) n. o 103797/2001, (CE) n. o 1234/2007 do Conselho
REGULAMENTO (UE) N. ° 1306/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 17 de Dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n. ° 352/78, (CE) n. ° 165/94,(CE) n. ° 2799/98, (CE) n. ° 814/2000, (CE) n° 1290/2005 e (CE) n. ° 485/2008 do Conselho
REGULAMENTO (CE) Nº 854/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
REGULAMENTO (CE) Nº 853/2004 do PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
REGULAMENTO (CE) N.º 852/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios.
REGULAMENTO (CE) Nº 178/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.