Legislação

SISTEMAS QUALIFICAÇÃO DA UE – INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

Regimes de qualidade

Os regimes de qualidade da UE asseguram a proteção dos nomes dos produtos no caso de existir uma relação intrínseca entre as qualidades ou características dos produtos e a respetiva origem geográfica. Existem três tipos de regimes de qualidade na UE:

  • denominações de origem protegidas (DOP), para produtos agrícolas, alimentos e vinhos
  • indicações geográficas protegidas (IGP), para produtos agrícolas, alimentos e vinhos
  • indicações geográficas (IG), para bebidas espirituosas e vinhos aromatizados

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

 

SECTOR PRODUTOS AGRO-ALIMENTARES

– REGULAMENTO (UE) 2021/2117 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO – JOUE L435/262,  de 2 de dezembro de 2021, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.o 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.o 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) n.o 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União

– REGULAMENTO (UE) 2017/625 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.° 999/2001, (CE) n.° 396/2005, (CE) n.° 1069/2009, (CE) n.° 1107/2009, (UE) n.° 1151/2012, (UE) n.° 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.° 1/2005 e (CE) n.° 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 854/2004 e (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais)

– RECTIFICAÇÃO DO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) nº 668/2014 DA COMISSÃO, de 13 de Junho de 2014 – JOUE L 297/10, de 13/11/2015,  que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

– REGULAMENTO DELEGADO (UE) Nº 664/2014 DA COMISSÃO,  de 19/06/2014, – JOUE L 179/17, que completa o Regulamento (UE) n. o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais

– REGULAMENTO (UE) N. o 1151/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 21 de Novembro de 2012 – JOUE L 343/1, de 14/12/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

– COMUNICAÇÃODA COMISSÃO, de 16/12/2010  — Orientações sobre a rotulagem de géneros alimentícios que utilizam como ingredientes denominações de origem protegidas (DOP) e indicações geográficas protegidas (IGP)

SECTOR BEBIDAS ESPIRITUOSAS

– REGULAMENTO (UE) 2019/787 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 17 de Abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 110/2008

– REGULAMENTO (UE) 2018/1098 DA COMISSÃO, de 2 de Agosto de 2018, que altera e rectifica o anexo III do Regulamento (CE) n.° 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas

– REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N. o 716/2013 DA COMISSÃO, de 25 de Julho de 2013 – JOUE L 201/21, de 26/07/2013,  que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas.

– REGULAMENTO (CE) N.o 1334/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 16 de Dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Directiva 2000/13/CE

– REGULAMENTO (CE) N.o 110/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 15 de Janeiro de 2008, JOUE L 39/16, de 13/02/2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho.

SECTOR PRODUTOS VITIVINÍCOLAS

– REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/34 DA COMISSÃO, de 17 de Outubro de 2018, que estabelece normas de aplicação do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante aos pedidos de protecção de denominações de origem, de indicações geográficas e de menções tradicionais no sector vitivinícola, ao procedimento de oposição, às alterações do caderno de especificações, ao registo de nomes protegidos, ao cancelamento da protecção e à utilização de símbolos, bem como do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante a um sistema adequado de controlos

– REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/33 DA COMISSÃO, de 17 de Outubro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de protecção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no sector vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da protecção e à rotulagem e apresentação

– REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/273 DA COMISSÃO, de 11 de Dezembro de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, ao cadastro vitícola, aos documentos de acompanhamento e à certificação, ao registo de entradas e de saídas, às declarações obrigatórias, às comunicações e notificações e à publicação das informações recebidas nesse âmbito, bem como o Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à fiscalização e às sanções em causa, que altera os Regulamentos (CE) n.° 555/2008, (CE) n.° 606/2009 e (CE) n.° 607/2009 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.° 436/2009 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2015/560 da Comissão

– REGULAMENTO (UE) n.o 1308/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU  E DO CONSELHO, de 17 de Dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho

– REGULAMENTO (UE) n. ° 1306/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 17 de Dezembro de 2013 , relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n. ° 352/78, (CE) n. ° 165/94,(CE) n. ° 2799/98, (CE) n. ° 814/2000, (CE) n. ° 1290/2005 e (CE) n. ° 485/2008 do Conselho

– REGULAMENTO (CE) n. o  606/2009 DA COMISSÃO, de 10 de Julho de 2009 , que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. o  479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis

– REGULAMENTO (CE) n. o  555/2008 DA COMISSÃO, de 27 de Junho de 2008 , que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. o  479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola.

SECTOR PRODUTOS VITIVINÍCOLAS AROMATIZADOS

– REGULAMENTO (UE) N.o 251/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 26 de Fevereiro de 2014 – JOUE L 84/14, de 20/03/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho

OUTROS REGIMES – PRODUTO DE MONTANHA

  • Produto de Montanha: Para produtos alimentares e agrícolas

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

– REGULAMENTO DELEGADO (UE) n. ° 665/2014 DA COMISSÃO, de 11 de março de 2014 , que completa o Regulamento (UE) n. ° 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às condições de utilização da menção de qualidade facultativa «produto de montanha»

– REGULAMENTO (UE) n. ° 1151/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 21 de novembro de 2012 , relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

OUTROS REGIMES – AGRICULTURA BIOLÓGICA

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

– REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/977 DA COMISSÃO, de 07 de Julho de 2020, que  derroga os Regulamentos (CE) n.o 889/2008 e (CE) n.o 1235/2008 no respeitante aos controlos da produção de produtos biológicos devido à pandemia de COVID-19 – (Texto relevante para efeitos do EEE) 

– REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1584 DA COMISSÃO,  de 22 de Outubro de 2018,  que altera o Regulamento (CE) nº 889/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) 834/2007 do Conselho relativo à Produção Biológica e à rotulagem dos Produtos Biológicos, no que respeita à Produção Biológica, à Rotulagem e ao Controlo.

– RECTIFICAÇÃO DO REGULAMENTO 2018/848 DO PARLAMENTOS EUROPEU E DO CONSELHO, de 30 de Maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento CE nº 834/2007 do Conselho.

– REGULAMENTO UE 2018/848 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 30 de Maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento CE nº 834/2007 do Conselho.

– REGULAMENTO (CE) N.o 1235/2008 DA COMISSÃO, de 8 de Dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros

– REGULAMENTO (CE) n.º 889/2008 da Comissão de 5 de setembro, que estabelece normas de execução do Reg. (CE) n.º 834/2007, (versão consolidada em 2017-05-21).

– REGULAMENTO (CE) n.o 889/2008 DA COMISSÃO, de 5 de Setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo

– REGULAMENTO (CE) N. o 834/2007 DO CONSELHO, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91

Decreto-Lei n.º 61/2020 (DR n.º 160/2020, Série I), de 18 de Agosto de 2020, que estabelece a organização institucional do setor vitivinícola e o respetivo regime jurídico

DECRETO-LEI N.º 64/2018 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 151/2018, SÉRIE I DE 2018-08-07 que consagra o estatuto da agricultura familiar.

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1146 DA COMISSÃO, de 7 de Junho de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/892, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, e o Regulamento (CE) n.o 606/2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/1145 DA COMISSÃO, de 7 de Junho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 no respeitante às organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas

 

 

DECRETO-LEI nº26/2016, de 09 de Junho, que assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentícios, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2013, da Comissão, de 13 de Dezembro, no que respeita à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira, e transpõe a Directiva n.º 2011/91/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro.

DECRETO-LEI nº 10/2015, de 16 de Janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de Maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas actividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respectivo

 

 

DECRETO-LEI  n.º 37/2013, de 13 de Março, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de Setembro, que estabelece o regime das normas técnicas aplicáveis à protecção integrada, à produção integrada e ao modo de produção biológico, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpuseram as DIRECTIVAS n.os 2005/36/CE, de 7 de Setembro, e 2006/123/CE, de 12 de Dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno.

DECRETO-LEI nº 256/2009, de 24 de Setembro, que estabelece os princípios e orientações para a prática da protecção integrada e produção integrada, bem como o regime das normas técnicas aplicáveis à protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, e cria, igualmente, um regime de reconhecimento de técnicos em protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, no âmbito da produção agrícola primária, e revoga o Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho.

 

REGULAMENTO (CE) n.º 889/2008 da Comissão de 5 de setembro, que estabelece normas de execução do Reg. (CE) n.º 834/2007, (versão consolidada em 2017-05-21).

REGULAMENTO (CE) N.o 110/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 15 de Janeiro de 2008, JOUE L 39/16, de 13/02/2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho.

DESPACHO n.º 10935/2005, de 22 de abril, que aprova o símbolo que se destina a assinalar os produtos agrícolas e os produtos alimentícios obtidos de acordo com as regras de produção integrada.

LEGISLAÇÃO GERAL

DESPACHO NORMATIVO Nº 11/2018, Diário da República n.º 159/2018, Série II de 2018-08-20 – No âmbito do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, determina-se que a Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) é a autoridade competente responsável pela realização dos controlos oficiais

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1023 DA COMISSÃO, de 23 de Julho de 2018, que rectifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 que estabelece a lista da União de novos alimentos ( 1 )

REGULAMENTO (UE) 2018/192 DA COMISSÃO, de 8 de Fevereiro de 2018, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos laboratórios de referência da UE no domínio dos contaminantes nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 499/2014 DA COMISSÃO de 11 de março de 2014 que completa os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, por alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão relativo aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados

REGULAMENTO (UE) N. o 1308/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n. o 922/72, (CEE) n. o 234/79, (CE) n. o 103797/2001, (CE) n. o 1234/2007 do Conselho

REGULAMENTO (UE) N. ° 1306/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 17 de Dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n. ° 352/78, (CE) n. ° 165/94,(CE) n. ° 2799/98, (CE) n. ° 814/2000, (CE) n° 1290/2005 e (CE) n. ° 485/2008 do Conselho

REGULAMENTO (CE) Nº 854/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

REGULAMENTO (CE) Nº 853/2004 do PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.

REGULAMENTO (CE) N.º 852/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios.

REGULAMENTO (CE) Nº 178/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.

LEGISLAÇÃO SECTORIAL

DIPLOMAS APLICÁVEIS A GÉNEROS ALIMENTÍCIOS ESPECÍFICOS

AÇÚCAR:

  1. Decreto-Lei nº188/2005, de o4 de Novembro, que altera o anexo do Decreto-Lei n.º 290/2003, de 15 de Novembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/111/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana.

AGUARDENTE:

  1. Regulamento (UE) 2018/175 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2018, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas.

ARROZ:

  1. Decreto-Lei n.º 157/2017, de 28 de Dezembro que define as características a que devem obedecer o arroz da espécie Oryza sativa L. e a trinca de arroz destinados ao consumidor final. Resumo (Sem valor legal)

AZEITE:

  1. Regulamento de Execução (UE) 2019/1604 da Comissão, de 27 de Setembro de 2019 que altera o Regulamento (CEE) n.o 2568/91 relativo às caraterísticas dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como os métodos de análise relacionados

  2. Regulamento Delegado (UE) 2018/1096 da Comissão, de 22 de Maio de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 no respeitante aos requisitos para determinadas menções na rotulagem do azeite

  3. Regulamento de Execução (UE) 2015/1833 da Comissão de 12 de Outubro de 2015 que altera o Regulamento (CEE) n.o 2568/91 relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados

  4. Regulamento de Execução (UE) N.o 1348/2013 da Comissão de 16 de Dezembro de 2013 que altera o Regulamento (CEE) n.o 2568/91, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados

  5. Regulamento de Execução (UE) N.o 1335/2013 da Comissão de 13 de dezembro de 2013 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 relativo às normas de comercialização do azeite

  6. Reg. Execução (EU) n.º 29/2012, da Comissão de 13 de Janeiro relativo às normas de comercialização do azeite.

  7. RECTIFICAÇÂO

  8. Decreto – Lei nº76/2010, de 24 de Junho, que estabelece as condições a observar na obtenção, tratamento e comercialização do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, criando as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1019/2002, da Comissão, de 13 de Junho, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º 182/2009, da Comissão, de 6 de Março.

  9. Portaria n.º 24/2005, de 11 de Janeiro, que estabelece as regras do azeite posto à disposição do consumidor como tempero de prato, nos estabelecimentos de hotelaria, de restauração e bebidas.

  10. Reg. (CEE) n.º 2568/91, da Comissão de 11 de Julho, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados e respectivas alterações.

  11. Reg. (CEE) n.º 2568/91, da Comissão de 11 de Julho, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos  métodos de análise relacionados e respectivas alterações – INSTRUMENTO DE DOCUMENTAÇÃO

BATATA

  1. Decreto-lei nº78/2020, de 29 de Setembro que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14/2016, de 9 de março, que estabelece o regime jurídico da batata para consumo humano e da batata-semente, transpondo, na parte respeitante, a Diretiva de Execução (UE) 2020/177, da Comissão, de 11 de fevereiro de 2020;
  2. Decreto-Lei n.º 14/2016, de 9 de Março, que estabelece o regime jurídico da batata para consumo humano e da batata-semente, transpondo a Directiva n.º 2002/56/CE, do Conselho, de 13 de Junho de 2002 e as Directivas de Execução n.º 2013/63/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2013, n.º 2014/20/UE, da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2014 e n.º 2014/21/UE, da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2014.

BEBIDAS ESPIRITUOSAS

  1. Decreto-Lei nº 3/74, de 8 de Janeiro, que regula o fabrico, preparação, armazenagem e comercialização das bebidas espirituosas;
  2. Decreto-Lei nº 58/84, de 21 de Fevereiro, que altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 3/74, de 8 de Janeiro (bebidas espirituosas);

CERVEJAS

  1. Portaria nº 1/96, de 3 de Janeiro, que define e estabelece as características e regras de fabrico, acondicionamento e rotulagem das cervejas

CHOCOLATE

  1. Decreto-Lei nº 229/2003, 27 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/36/CE, do PE e do Conselho de 23 de junho, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana.

DOCES / GELEIAS

  1. Decreto-Lei n.º 230/2003 , de 27/09/2003, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/113/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana

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MEL

  1. Decreto-Lei n.o 214/2003, de 18 de Setembro, que estabelece as definições, a classificação e as características do mel, bem como as regras relativas ao seu acondicionamento e rotulagem, adoptando as disposições da Directiva n.o 74/409/CEE, do Conselho, de 22 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao mel.

alterado por:

  1. Dec-Lei nº 126/2015, de 07 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio de 2014, que altera a Diretiva n.º 2001/110/CE, de 20 de Dezembro de 2001, relativa ao mel, e procede à primeira alteração do Decreto -Lei n.º 214/2003, de 18 de Setembro.

  2. Decreto-Lei n.o 1/2007, de 2 de Janeiro, que  estabelece as condições de  funcionamento dos locais de extracção e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo humano, complementares aos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, instituindo o respectivo regime e condições de registo e aprovação.

  3. Portaria n.º 699/2008, de 29 de Julho, que regulamenta as derrogações previstas no Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, e no Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão, de 15 de Novembro, para determinados géneros alimentícios.

revogada pela:

  1. Portaria n.º 74/2014, de 20 de Março, que regulamenta as derrogações e medidas nacionais previstas no Regulamento (CE) n.° 852/2004 e 853/2004, ambos, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, e estabelece critérios para a aplicação de flexibilidade nos procedimentos de amostragem previstas no Regulamento (CE) n.° 2073/2005, da Comissão, de 15 de novembro e suas alterações, para determinados géneros alimentícios.

MILHO

  1. Regulamento de Execução (UE) 2018/521 da Comissão, de 28 de Março de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 1296/2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal

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OVOS (de galinhas criadas ao ar livre)

  1. Regulamento Delegado (UE) 2017/2168 da Comissão, de 20 de Setembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 589/2008 da Comissão no respeitante às normas de comercialização dos ovos de galinhas criadas ao ar livre, nos casos em que o acesso a espaços ao ar livre é restringido

PÃO

  1. Portaria 52/2015, Diário da República n.º 40/2015, Série I de 2015-02-26, que fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão ou de padaria fina e revoga a Portaria n.º 425/98, de 25 de julho;

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SAL

  1. Portaria n.º 72/2008, de 23 de Janeiro, que define as normas técnicas, as características e as condições a observar na produção, valorização e comercialização do sal alimentar na forma tal qual, doravante designado por sal alimentar tal qual.

  2. Decreto-Lei nº 350/2007, de 19 de Outubro, estabelece as normas relativas à produção e comercialização do sal destinado a fins

    alimentares, doravante designado por sal alimentar.

SUMOS DE FRUTA

  1. Decreto-Lei n.º 145/2013, de 21 de Outubro, que Transpõe a Directiva n.º 2012/12/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Abril de 2012, que altera a Directiva n.º 2001/112/CE, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de Setembro

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VINAGRE

  1. Decreto-lei nº174/2007 de Maio que define as características e classificação do vinagre destinado à alimentação humana, estabelece as respectivas regras de acondicionamento e rotulagem e revoga o Decreto-Lei n.º 58/85, de 11 de Março, e a Portaria n.º 55/88, de 27 de Janeiro.

VINHO

  1. Portaria nº 248/29018 – Diário da Republica nº 171/2018,  Série I de  2018/09/05, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 130/2014, de 25 de junho, que define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Lisboa»

VINHO DO PORTO

  1. Regulamento n.º 355/2020 – Diário da Republica nº 70/2020, Série II de 2020/04/08, que aprova a alteração ao regulamento de proteção e apresentação das denominações de origem e indicação geográfica da região demarcada do Douro e das categorias especiais de vinho do Porto (Regulamento nº 242/2020)

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