09 Set TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA – Comunicado de Imprensa
Posted at 13:33h
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O Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciou-se sobre o caso apresentado pelo Comité Interprofissional do Vin de Champagne (CIVC) relativamente à utilização do termo Champanillo por bares de tapas em Espanha.
Trata-se de um passo importante para a nossa jurisprudência, uma vez que o Tribunal considera que as DOPs gozam de protecção contra condutas proibidas relacionadas tanto com produtos como com serviços.
O acórdão estará disponível nos próximos dias no website da CURIA. Entretanto, o comunicado de imprensa do caso está disponível e resume o raciocínio do Tribunal:
